O Brasil está prestes a dar um passo decisivo na modernização de sua legislação com o projeto do novo Código Civil, apresentado no Senado e atualmente em análise por uma comissão especial. A proposta, elaborada por uma comissão de juristas e apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), traz mudanças profundas ao incorporar normas sobre direito digital, regulamentação de inteligência artificial (IA) e obrigações específicas para as chamadas “big techs”, como Meta e Google.
Regras para o uso ético e transparente da inteligência artificial
Entre os principais avanços do projeto está a exigência de que o uso de IA em serviços digitais seja claramente identificado aos usuários. Isso significa que qualquer sistema automatizado, como chatbots, recomendações personalizadas ou conteúdos gerados por IA, deverá informar de forma transparente sua natureza e funcionamento. O objetivo é garantir que o cidadão saiba quando está interagindo com uma máquina e possa exercer seus direitos com clareza.
O texto também determina que o desenvolvimento e aplicação de IA respeitem princípios éticos, a boa-fé e a função social dos contratos digitais. As soluções tecnológicas deverão proteger direitos de personalidade, como vida, imagem, nome e privacidade, e seguir critérios de acessibilidade, rastreabilidade, supervisão humana e governança. A intenção é criar um ambiente digital mais seguro, confiável e inclusivo.
Responsabilidade das plataformas digitais e proteção de dados
O novo Código Civil propõe regras inéditas para as grandes plataformas digitais. As big techs deverão adotar medidas para salvaguardar a segurança das informações dos usuários e poderão ser responsabilizadas em caso de vazamentos ou uso indevido de dados. Além disso, o projeto prevê que essas empresas realizem avaliações periódicas de riscos sistêmicos e auditorias anuais independentes para garantir o cumprimento das obrigações legais.
Outro ponto relevante é a obrigatoriedade de moderação de conteúdo e ações para prevenir a circulação de material ilícito, como discursos de ódio, desinformação e desafios perigosos que possam colocar vidas em risco. Caso descumpram sistematicamente as normas, as plataformas poderão ser responsabilizadas administrativa e civilmente pelos danos causados por terceiros em suas redes.
Unificação das normas sobre direito digital
A proposta busca unificar na legislação civil as regras sobre direito digital, proteção de dados e informações pessoais. Isso inclui a exigência de que prestadores de serviços digitais adotem políticas claras de privacidade e segurança, além de garantir o direito de acesso, correção e exclusão de dados pelos usuários. O texto também prevê a aplicação de sanções administrativas e multas em caso de infrações, fortalecendo o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgão fiscalizador e regulador.
Debate urgente e impacto social
Especialistas e juristas defendem a inclusão dessas temáticas no Código Civil diante dos desafios contemporâneos trazidos pela digitalização da vida cotidiana. Casos recentes de danos causados por conteúdos digitais e o uso crescente de IA em setores sensíveis, como saúde, educação e segurança pública, reforçam a necessidade de uma legislação robusta e atualizada para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.
A advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, destaca que a regulamentação das redes sociais e da IA é urgente, especialmente diante de episódios trágicos envolvendo desafios perigosos na internet. Para ela, a inclusão dessas regras no Código Civil é fundamental para evitar lacunas legais e garantir um ambiente digital mais seguro para todos.
Conclusão
A reforma do Código Civil representa um marco na proteção dos direitos digitais e na responsabilização das plataformas tecnológicas no Brasil. Ao estabelecer regras claras para o uso de IA e exigir padrões elevados de segurança e transparência, o país se posiciona na vanguarda da regulação digital, buscando equilibrar inovação, ética e proteção dos cidadãos.
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Fontes: CNN Brasil, Painel Político, Diário do Entorno, ASMETRO